TST - AIRR - 761949/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando a decisão do E. Tribunal Regional deixa de conhecer de recurso ordinário porque intempestivo, na medida em que a notificação da decisão proferida nos embargos de declaração foi mantida para o mesmo endereço em que fora encaminhada a notificação da sentença. Ausência de violação dos arts. 282, II, do CPC e 795 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761949/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, não pode ser provido.

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