TST - AIRR - 766831/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. O eg. Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, na parte em que condenou a Reclamada no pagamento de horas extras. Apenas deu provimento parcial ao Recurso Ordinário, para limitar a condenação ao período posterior a 31.08.1994. Considerou inválido o regime de compensação de horários adotado em parte do contrato, salientando que o Reclamante habitualmente trabalhava aos sábados e em jornada extraordinária nos demais dias úteis da semana. A análise da matéria envolve o reexame de fatos e provas, o que é incabível via Recurso de Revista (Enunciado 126 do TST). Os arestos colacionados não servem ao intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial. Ademais, não se aplica ao caso o Enunciado 85 do TST, pois a hipótese é de inexistência de compensação de horários em parte do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766831/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime de compensação de horários.

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