TST - RR - 768224/2001


25/jun/2004

BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª - PRESCRIÇÃO Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1/TST, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. No caso, a Reclamação Trabalhista foi ajuizada no dia 26 de agosto de 1997. Assim, pronunciando a prescrição da pretensão à incorporação das parcelas anteriores a julho de 1992, inclusive, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar o Réu ao pagamento das perdas salariais previstas no caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992, no período compreendido entre 1º e 31 de agosto de 1992, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 768224/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos banerj, plano bresser previsão normativa do reajuste acordo coletivo de trabalho, prescrição consoante a orientação.

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