TST - RR - 768467/2001


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EM CURSO. Esta Corte já firmou entendimento, constante na OJ 260 da SBDI-1, no sentido de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Contudo, no caso em tela, não se verificando qualquer prejuízo às partes, não há de ser declarada a nulidade, nos termos do artigo 794 da CLT. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o eg. Regional deixar de analisar determinadas matérias por ter adotado o rito sumaríssimo não importa em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois assim agiu com base na lei (artigo 895, § 1º, IV, da CLT). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. O trabalho em dois turnos descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento, pois inexistente o desgaste físico e psíquico originador da previsão do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768467/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo, aplicação aos procedimentos em curso, esta corte já firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›