TST - RR - 768552/2001


25/jun/2004

HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768552/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho, não é devido o.

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