TST - RR - 771300/2001


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo. (Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 771300/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, sétima e oitava horas.

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