TST - AIRR - 773961/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Verificando o Eg. Tribunal Regional que a reclamada não é entidade integrante da administração pública, aos seus empregados não se aplica o teto salarial previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, razão pela qual não há que falar em sua violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773961/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, verificando o eg.

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