TST - AG-E-AIRR - 776698/2001


25/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DESCABIMENTO - Segundo o disposto no art. 245 do RITST, só cabe Agravo Regimental quando a decisão recorrida se constitui em despacho ou decisão monocrática, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a SDI-1 não conheceu dos Embargos da Reclamada com fundamento na Súmula nº 353/TST. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 776698/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo regimental, embargos, descabimento.

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