TST - AIRR - 776744/2001


25/jun/2004

EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FORMALIZADO APÓS A PROMUL- GAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Não viola as disposições contidas no artigo 37, II e § 2º da Constituição Federal, decisão pela qual o julgador, embora reconhecen- do a nulidade do contrato de traba- lho, condenou o Município ao pagamento de salários e diferenças salariais, em observância do mínimo legal, uma vez que, no Direito do Trabalho, a nulidade do contrato impossibilita restituir as partes ao status quo ante, considerando não haver como devolver à Reclaman- te a força do trabalho por ela despendida, remunerando-a, pelo me- nos, com o salário mínimo, tal como consagrado na Constituição Federal de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovi- do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776744/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos efeitos da nulidade do contrato de trabalho formalizado após a, não viola as disposições.

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