TST - RR - 781782/2001


25/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. Constatado possível confronto entre a decisão que nega a inclusão dos honorários periciais entre os benefícios decorrente da concessão da justiça gratuita e o disposto no item V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. III RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA E SEMANAL. IRRELEVÂNCIA. A interrupção do trabalho destinada a intervalo para repouso e alimentação ou semanal não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento e, por conseguinte, não afasta o direito do empregado à jornada reduzida de seis horas, assegurada pelo artigo 7.º, inciso XIV, da CF/88. Esse entendimento, já externado pelo Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal e renovado em recentes julgamentos de agravo de instrumento em agravo regimental interpostos pela recorrente, também predomina no âmbito desta Corte, conforme verbete sumular nº 360 da Sumula de Jurisprudência Uniforme. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 781782/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante ementa: benefícios da justiça gratuita, negativa de inclusão dos honorários periciais, alegação de violação de dispositivos legais e constitucionais e divergência.

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