TST - RR - 781030/2001


25/jun/2004

PLANO ECONÔMICO - (26,06%) - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 91/92 - BANERJ. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI/Transitória (DJ 9/12/03): É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 781030/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos plano econômico, reajuste previsto no acordo coletivo de 91/92, banerj.

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