STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 562477 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196366-0


25/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça
era de que o contrato de fiança, por ser interpretado
restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto
locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula
prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de
Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de
publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se
confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal
e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores
responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação
legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e
não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do
CC/02, a depender da época em que firmaram o acordo".
3. Na linha da recente jurisprudência da Terceira Seção, não sendo
hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, tem-se como
inaplicável o enunciado de nº 214 de nossa Súmula, sendo de rigor a
manutenção do julgado.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 562477 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196366-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 369
Tópicos agravo regimental, locação, fiança.

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