TST - RR - 785690/2001


25/jun/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando o Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, complementado por meio do julgamento dos embargos de declaração interpostos, examina satisfatoriamente a matéria objeto da insurgência do reclamado, tem-se que a mera circunstância de não ter a parte alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 331, I, do CPC, ou divergência jurisprudencial, uma vez que, consoante resulta da leitura do r. acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que o reclamante desincumbiu-se, efetivamente, do ônus de prova que lhe era pertinente - fato constitutivo do seu direito demonstrando a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação. Recurso de revista não conhecido. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A controvérsia não foi solucionada à luz do disposto nos artigos indicados como violados, que tratam de equiparação salarial e da distribuição do ônus da prova, nem o Tribunal a quo foi instado a se pronunciar sobre as matérias tratadas nesses dispositivos, o que atrai a incidência do óbice constante do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785690/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, quando o tribunal regional,.

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