TST - A-AIRR - 787940/2001


25/jun/2004

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É inaplicável à hipótese em discussão a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 desta Casa, que permite a admissibilidade do recurso cujas razões não estejam assinadas, desde que a petição de sua apresentação o esteja. A petição de apresentação do recurso é dirigida ao Juiz Presidente do Tribunal Regional, razão pela qual deve estar assinada pelo subscritor do recurso, tendo em vista que tal prática constitui pressuposto de admissibilidade e a sua inobservância leva à inexistência jurídica do ato processual por ineficaz. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 787940/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

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