TST - RR - 788293/2001


25/jun/2004

RECURSO DA RECLAMADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. O art. 118 da Lei 8.213/91 não é inconstitucional, eis que o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, e esta é que depende de lei complementar, sendo possível que situações especiais que reclamam garantia provisória possam ser reguladas por lei ordinária, por convenção coletiva, por acordo coletivo, por sentença normativa e até mesmo pelo simples ajuste no contrato individual de trabalho. Nesse sentido o item nº 105 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Revista não conhecida. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. Utilizando-se do princípio da analogia, já que a hipótese dos autos é de moléstia profissional, que eqüivale a acidente de trabalho, tem-se que a matéria está pacificada nesta Corte pelo item nº 230 da Orientação Jurisprudencial da SDI, que é no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença previdenciário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. No presente caso, restando evidenciado o acidente de trabalho e estando o autor recebendo benefício previdenciário tem ele direito a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 788293/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso da reclamada inconstitucionalidade do art, 118 da lei nº 8.213/91, o art.

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