TST - AIRR - 789338/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIARIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ENUNCIADO 266 DO TST O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a alegação de ofensa direta à norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789338/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de crédito previdenciario.

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