TST - AIRR - 791220/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando este pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791220/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, administração pública direta, responsabilidade subsidiária.

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