TST - AIRR - 791832/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE LINHA TELEFÔNICA DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791832/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, penhora de linha telefônica de propriedade do sócio.

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