TST - E-RR - 793622/2001


25/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. Mesmo nos embargos de declaração com o fim de delineamento do quadro fático-probatório, hão que se observar os limites traçados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da causa. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não ensejam provimento os embargos de declaração interpostos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 793622/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão regional, embargos de declaração em recurso ordinário.

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