TST - AIRR - 795482/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Há discrepância das matérias discutidas e decididas no presente feito, pelas Instâncias inferiores, com o que a reclamada, ora agravante, apresenta no recurso de revista. O v. acórdão regional julgou os temas piso salarial. diferenças e auxílio alimentação e vale transporte. Em momento algum houve discussão no presente feito a respeito das matérias apresentadas no recurso de revista: inexistência de vínculo de emprego e responsabilidade subsidiária, bem como a participação de outro reclamado na presente lide. Apenas quando da interposição do agravo de instrumento é que a reclamada, ora agravante, tenta demonstrar a pertinência das violações de dispositivos legais apontadas na minuta de agravo com o que foi discutido no presente feito, estando, portanto, preclusa a oportunidade de insurgência a respeito dos temas efetivamente abordados na decisão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795482/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preclusão, desprovimento.

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