TST - AIRR - 795480/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESCONTOS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, permitindo a negociação para flexibilizar as cláusulas do contrato de trabalho, segundo critérios de concessões recíprocas. Assim, o entendimento de que devidos os descontos das multas de trânsito no salário do reclamante, não ofende o disposto no artigo 462 da CLT, ante a prevalência do ajustado em cláusula de acordo coletivo de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795480/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, multas de trânsito, descontos salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›