TST - AIRR - 797787/2001


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA C. SBDI-I DO TST. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO. Não há como processar recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando o acórdão regional foi proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI-I, no tocante à alegação de inconstitucionalidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, e, quanto à matéria de fundo estabilidade acidentária a reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas. Óbice no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797787/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, alegação de inconstitucionalidade do artigo 118 da lei nº 8.213/1991, decisão em conformidade com orientação jurisprudencial da c.

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