TST - RR - 800047/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO RECURSAL. A regra geral é a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, consoante à literalidade do art. 538 do CPC, que não estabelece nenhuma distinção quanto ao conhecimento ou não dos embargos de declaração. Ultrapassando o exame dos pressupostos extrínsecos dos embargos declaratórios, a MM. Vara reconheceu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas a pretensão do Embargante em rediscutir a matéria examinada. Por tais razões, concluiu por não conhecê-los, ante a ausência dos requisitos de cabimento de que trata o art. 535 do CPC. Entretanto, a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que os embargos de declaração somente não produzem o efeito do art. 538 do CPC, quando interpostos intempestivamente ou quando tidos juridicamente por inexistentes, hipóteses não verificadas nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800047/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, embargos declaratórios, interrupção.

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