TST - RR - 797681/2001


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA TRASLADO DE PEÇAS. POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A remessa do agravo de petição ao Tribunal Regional em autos apartados, sem que dessa decisão se dê ciência à parte agravante, permitindo-lhe providenciar o traslado das peças processuais, caracteriza, em princípio, cerceamento do direito de defesa, a autorizar o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL REGIONAL POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO. A ausência de lei que determine a formação do agravo de petição em autos apartados impõe ao Juiz, quando assim decidir, que determine a intimação da parte agravante, a fim de permitir que promova o traslado das peças processuais que entender necessárias ao deslinde da controvérsia. A remessa dos autos ao Tribunal Regional sem essa providência caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando se constata que o agravo de petição não foi conhecimento por ausência de peças essenciais à solução da controvérsia. Recurso de revista conhecido, por afronta direta e literal ao disposto no inciso LV da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 797681/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, determinação de autuação de agravo de petição em apartado, ausência de intimação da agravante para traslado de peças.

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