TST - RR - 798987/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELA FUNDAÇÃO SENTENÇA MANTIDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 A C. SBDI-1 desta Corte, a quem cabe unificar a jurisprudência, editou a Orientação Jurisprudennº 334, que dispõe: Remessa ex officio. Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. A orientação jurisprudencial aplica-se à espécie. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA não interpôs recurso voluntário da sentença, e, em remessa necessária, o Eg. Tribunal Regional não agravou a condenação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798987/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista não conhecido argüição de ofício, remessa necessária, ausência de interposição do recurso ordinário pela fundação sentença mantida.

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