TST - RR - 799099/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DÉBITO TRABALHISTA JÁ QUITADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se exige depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, quando previamente realizado o pagamento do débito trabalhista. Violação ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. O objeto da lide, superada a deserção, é a definição do titular do direito ao valor residual da arrematação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799099/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de petição desnecessidade.

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