TST - RR - 800785/2001


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DIRETA PERANTE O TST. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de nulidade da sentença por ter incorrido o Juízo de primeiro grau em negativa de prestação jurisdicional, a pretensão da parte deve ser formulada perante o Tribunal Regional, que detém a competência para reexaminar as decisões das Varas do Trabalho, não podendo a matéria ser apreciada diretamente pelo TST. Recurso de revista não conhecido. EMENTA: ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PRAZO DE VIGÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Inviável a admissão do recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos ao cotejo retratam teses jurídicas diversas daquelas abordadas no acórdão regional. Inteligência do Enunciado da Súmula n.º 296 da jurisprudência uniforme do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 800785/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade da sentença, negativa de entrega da prestação jurisdicional.

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