TST - RR - 804075/2001


25/jun/2004

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALCANCE DO ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Emenda Constitucional nº 20/98, que deu a atual redação do dispositivo constitucional em exame, criou nova e típica hipótese de lançamento fiscal, no que tange às contribuições sociais, para efeito de sua execução no Judiciário Trabalhista. Para tanto, a norma ordinária que veio explicitar o alcance do seu comando, não só define o fato gerador do tributo, ou seja, sentença condenatória ou acordo homologado ou ainda sentença declaratória do vínculo empregatício, como também ressalta que as contribuições serão exigidas tanto do empregado quanto do empregador. Mais do que isso, por não desconhecer a realidade jurídico-processual que ocorre no dia-a-dia da Justiça do Trabalho, explicita que a sua competência abrange, inclusive, a cobrança das contribuições sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, mesmo quando a decisão deixa de reconhecer o vínculo empregatício, mas declara a existência de prestação de serviços. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804075/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contribuições previdenciárias, competência da justiça do trabalho alcance do art, 114, § 3º, da constituição federal.

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