TST - E-RR - 799888/2001


25/jun/2004

1.EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DECISÃO DO REGIONAL CON-TRÁRIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN-CIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Hipótese em que a Turma do TST, ao não conhecer do recurso de revista ofende o art. 896 da CLT, porque demonstrado que o Regional proferiu decisão contrária ao Enunciado nº 363 do TST e com evidente ofensa ao art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799888/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos 1.embargos, recurso de revista não conhecido, decisão do regional con-trária à orientação jurispruden-cial.

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