TST - RR - 805225/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fixadas as premissas fáticas e de direito que motivaram o acórdão regional, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida, posto que a entrega da prestação jurisdicional foi completa, ainda que contrária aos objetivos da parte, o que afasta a alegação de nulidade do julgado com base nos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. A divergência jurisprudencial apontada é inservível, uma vez que a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 805225/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fixadas as premissas fáticas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›