TST - A-E-RR - 807534/2001


25/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST Correta a incidência da Súmula nº 297, invocada como óbice à admissibilidade do recurso de embargos, se a Turma do TST, ao apreciar o pedido de complementação de aposentadoria, fê-lo apenas à luz dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de Constituição Estadual pelo Supremo Tribunal Federal, não tratando da matéria sob o enfoque da Lei nº 8.213/91. Agravo a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 807534/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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