TST - AIRR - 808122/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, proferido em Agravo de Petição, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, impõe reconhecer-se o acerto do despacho agravado e a incidência do Enunciado 266 do TST a obstar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808122/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, incidência do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›