TST - AIRR - 808252/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO EM CURSO PRECLUSÃO DIVISOR 240 ART. 896, § 6º, DA CLT 1. O Reclamante somente se opôs à adoção do rito sumaríssimo, pelo Tribunal Regional, nas razões do Agravo de Instrumento, resultando preclusa a argüição de nulidade do acórdão regional, porquanto não foi suscitada no Recurso de Revista. 2. Não se verifica afronta direta ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que não cuida da forma de cálculo do divisor a ser adotado, mas apenas delimita a carga horária semanal máxima de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808252/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo processo em curso preclusão divisor 240 art, 896, § 6º, da clt 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›