TST - A-E-RR - 812863/2001


25/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELA TURMA DO TST. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não enseja provimento agravo interposto contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de embargos, por intempestividade, se os embargos de declaração interpostos perante a Turma do TST não foram conhecidos, não ensejando interrupção do prazo recursal para efeito de interposição de recurso principal.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 812863/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, intempestividade.

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