TST - AIRR - 813944/2001


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6° DO ART. 896 DA CLT NÃO-OCORRÊNCIA. Não há que se falar na inconstitucionalidade do § 6° do art. 896 da CLT acrescido pela Lei n° 9.957/00, que criou o procedimento sumaríssimo, ao qual estão submetidas as reclamatórias trabalhistas cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos. Com efeito, o referido procedimento, que é mais célere, foi destinado para as pequenas causas trabalhistas, dispensando, assim, para a Justiça do Trabalho, a criação de juizados especiais de pequenas causas, já que a própria Justiça do Trabalho é uma Justiça Especial, daí o porquê de o recurso de revista ficar restrito às hipóteses de contrariedade a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal. Ressalte-se que a subordinação de um tipo de procedimento ao valor da causa para adequação de um rito mais célere não é novidade, pois a Lei n° 5.584/70 já o fazia para as ações de alçada, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 a recepe o Enunciado n° 356 desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que é lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. 2. CUSTAS DESERÇÃO - DARF - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE, DA RECLAMADA E DA VARA DO TRABALHO - INVALIDADE. A guia DARF juntada aos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário é imprestável para comprovar o pagamento das custas, pois nela não consta o nome do Reclamante, o nome da Reclamada e a Vara do Trabalho em que tramita o feito, nos termos do Provimento n° 4/99 da CGJT, uma vez que não se pode verificar se aquela guia diz respeito ao processo ora objeto de exame pelo Judiciário. Ressalte-se que a tendência moderna do processo nos tribunais é o zelo pelos aspectos formais (processo é forma, sujeito a requisitos e prazos preclusivos para o exercício do direito), como instrumento de viabilização da prestação jurisdicional numa sociedade pautada pela crescente demanda judicial. Do contrário, o Judiciário estaria se substituindo ao causídico, que representa, em juízo, a parte (com o conhecimento técnico das regras processuais), suprindo omissões e assumindo encargos (no caso, a verificação da correção do recolhimento das custas, mediante diligência) que as normas processuais distribuem sabiamente entre os atores do processo (juiz e partes) e que não lhe competem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813944/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista inconstitucionalidade do § 6°, 896 da clt não-ocorrência, não há que se.

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