TST - RR - 814229/2001


25/jun/2004

1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A jurisprudência nesta Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, é no sentido de que o adicional de transferência só é devido quando a mudança do domicílio ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação. Desta feita, como ressai dos autos que a transferência foi definitiva, o recurso deve ser provido para, fazendo adequação da decisão regional à jurisprudência do TST, excluir da condenação o adicional de transferência. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE EMPREGADO ELETRICITÁRIO. O art. 195 da CLT e a Súmula nº 191 do TST que apregoam que o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário-base não são aplicáveis aos empregados eletricitários, porquanto estes têm norma específica, qual seja, a Lei nº 7369/85. Nesse diapasão, a jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, é no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial e não apenas o salário-base. Assim sendo, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. 3. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A matéria relativa à natureza jurídica da gratificação concedida pelo empregador ao empregado que executa dupla função é de cunho interpretativo, só podendo ser conhecida a revista pela demonstração de dissenso pretoriano, hipótese que não ocorreu nos autos, na medida em que o primeiro aresto colacionado à fl. 361 é inespecífico à luz da Súmula nº 296 do TST, porquanto sequer abriga entendimento sobre qual seja a natureza jurídica da parcela em comento. Os demais arestos colacionados não servem ao fim colimado porque são oriundos de Turmas do TST, hipótese não amparada pelo art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 814229/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adicional de transferência, a jurisprudência nesta corte.

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