TST - E-RR - 814153/2001


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PRESSUPÕE O REEXAME DE FATOS E PROVAS. Se a modificação do entendimento regional pressupõe o reexame de fatos e provas, não afronta o art. 896 da CLT decisão da Turma que recusa conhecimento a apelo invocando o óbice do Enunciado nº 126/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 814153/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, recurso de revista, hipótese em que a modificação da decisão regional pressupõe o.

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