TST - RR - 812422/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Ante aparente violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO APLICAÇÃO DO ART. 794 DA CLT Não há nulidade se, não obstante a conversão para o rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do rito ordinário, e a admissibilidade do Recurso de Revista é examinada sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT. Aplicação do art. 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 812422/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento adicional de periculosidade, pagamento proporcional, prevalência da norma coletiva violação ao art.

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