TST - ED-AIRR - 813745/2001


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para que a parte, inconformada com determinado aspecto da decisão embargada, possa, a título de omissão inexistente no julgado, rever decisão que não lhe foi favorável. No caso, o TST negou provimento ao Agravo de Instrumento e confirmou o despacho denegatório do seguimento do Recurso de Revista, salientando que o entendimento adotado pelo eg. Regional não viola os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Também afastada a alegada divergência jurisprudencial. Ausentes os pressupostos a que alude o art. 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 813745/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão inexistente, os embargos declaratórios não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›