TST - RR - 80/2002-900-04-00


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE DA GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Quando o v. acórdão do Regional é omisso acerca do fato de a gravidez da reclamante ter se iniciado antes da rescisão do contrato de trabalho, mas declara, expressamente, que a sua confirmação se deu após o rompimento da relação de emprego, inviável é o pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, prevista pelo artigo 10, II, "b", do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não procede, pois, a alegação de ofensa ao art. 10, II, b do ADCT, tendo em vista que o Regional explicita que a confirmação da gravidez se deu em 6/3/2001, sem mencionar, no entanto, desde quando a reclamante já se encontrava grávida, concluindo que a rescisão ocorreu em 12/1/2001. Nesse contexto, inviável o conhecimento da revista, por impossível a adequação dos fatos ao conteúdo do preceito constitucional em exame. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo estabilidade da gestante confirmação da gravidez após a, de acordo com o.

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