TST - RR - 389/2002-900-22-00


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO - FGTS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do Enunciado nº 95/TST, é trintenária a prescrição aplicável ao direito de reclamar o recolhimento da contribuição para o FGTS, devendo ser observado, entretanto, o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal e o Enunciado nº 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, para, declarando a prescrição total do direito de ação, extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, ressalvado o entendimento pessoal do relator.

Tribunal TST
Processo RR - 389/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, fgts, extinção do contrato de trabalho.

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