TST - RR - 3812/2002-900-04-00


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA ESTRANHA AO TÍTULO EXEQÜENDO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A determinação das instâncias ordinárias, em sede de processo de execução, de integração de verba não contemplada pelo título exeqüendo e nem sequer pleiteada na reclamação trabalhista que o originou, importa em violação dos limites objetivos da coisa julgada, insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o juiz da execução ordenou que as horas extras reconhecidas no presente feito incidissem sobre a gratificação de função deferida em outra reclamação trabalhista entre as mesmas Partes, quando a parcela não constou do título executivo aqui examinado, o que foi ratificado pela Corte Regional, ao julgar o agravo de petição. Tal procedimento viola, inexoravelmente, os contornos da coisa julgada, pilar do Estado de Direito, autorizando o trânsito do recurso de revista trancado, que invoca expressamente o malferimento ao preceito constitucional. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO INSERÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECONHECIDA COMO PROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO NO MONTANTE LIQUIDANDO NESTE FEITO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O título executivo judicial tem que ser liquidado nos exatos limites que o conformam, sob pena de quebra dos princípios em que se assenta o Estado Democrático de Direito, entre eles o da expropriação de bens somente mediante o devido processo legal e o da coisa julgada, que torna imutável a decisão judicial, balizando, assim, o terreno da segurança das relações jurídicas.

Tribunal TST
Processo RR - 3812/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a determinação das instâncias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›