TST - ED-E-AIRR - 3762/2002-900-03-00


25/jun/2004

PRAZO RECURSAL. DIES A QUO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ATA VERSUS CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. A publicação da ata da sessão de julgamento não serve para a intimação das partes. A intimação decorre da publicação da conclusão do julgamento que expressa o ato judicial praticado, a partir daí é que começa a fluir o prazo recursal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 3762/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prazo recursal, dies a quo, intimação.

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