TST - RR - 2291/2002-900-15-00


25/jun/2004

RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. Não há falar em aplicação do rito sumaríssimo à reclamatória interposta anteriorà edição da Lei nº 9.957/2000, que não criou regra processual nova, mas sim alterou o rito procedimental vigente até a sua edição. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EM SEU EXERCÍCIO SOBERANO DE APRECIAR FATOS E PROVAS - A decisão regional, nos termos em que proferida, não deixa pedra sobre pedra, definindo, com contornos bastante precisos, a existência do vínculo negado. Assim, o caminho a ser traçado por esse Julgador é, nesta esfera processual, bastante estéril, na medida que as razões do Recurso de Revista o remetem a uma trajetória que, ao final, colidirá com o firme conceito contido no Enunciado de Súmula nº 126 do TST. E esta premissa é inafastável, tendo em vista que somente com a revisão do conjunto probatório dos autos é que se poderia concluir pela inexistência da relação de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 2291/2002-900-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos rito sumaríssimo, aplicação, reclamatória ajuizada antes da edição da lei nº 9.957/2000.

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