TST - RR - 5728/2002-900-04-00


25/jun/2004

DIFERENÇAS SALARIAIS - ESCALONAMENTO SALARIAL PREVISTO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) DO SERPRO - SENTENÇA NORMATIVA. Como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal, a sentença normativa, pela sua natureza jurídica de lei, derroga as disposições regulamentares incompatíveis com o espírito de seu comando. A norma coletiva estabelece o pagamento de aumento salarial em valores nominais, com vigência a partir de 1º/5/90, impondo a tripartição da tabela, contemplando com valor mais elevado as categorias inferiores e menos elevado as superiores, o que excluiu o interstício de 10% entre as referências. A pretensão de receber diferenças salariais com base exatamente nas variações dos percentuais constantes dos interstícios resultaria, na verdade, em descaracterização da norma, com conseqüente comprometimento do objetivo perseguido pela reclamada e seus empregados, ou seja, a fiel observância de referências escalonadas e os níveis salariais respectivos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5728/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos diferenças salariais, escalonamento salarial previsto no regimento de administração de recursos humanos, sentença normativa.

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