TST - ED-AIRR e RR - 5810/2002-900-01-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS À DATA-BASE. Quando a Corte Superior Trabalhista, pelo Enunciado 322, definiu a limitação das diferenças salariais resultantes de planos econômicos à data-base da categoria, o fez assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados. Assim, não se há falar em ofensa aos art. 5º, XXXVI, 7º, VI e XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal. Ademais, as alegações do embargante não denotam a existência de nenhuma contradição no julgado, demonstrando, tão-somente, o seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 5810/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, recurso de revista, limitação das diferenças à data-base.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›