TST - AIRR - 8163/2002-900-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE 1. A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada contra SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., substituída, na audiência inicial, pela pessoa jurídica DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A., que, na ocasião, declarou-se responsável por todas as obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho. 2. Embora excluída da lide, a SPAL interpôs Recurso de Revista contra o acórdão regional, com seguimento negado por ilegitimidade recursal. 3. Agrava de instrumento a Reclamada DIXER, que, embora figurando no pólo passivo, não tem legitimidade para pleitear o processamento de Recurso de Revista interposto por pessoa diversa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8163/2002-900-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento ausência de legitimidade 1, a presente reclamação trabalhista.

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