TST - RR - 9273/2002-900-05-00


25/jun/2004

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DESTA C. SBDI-1. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio jurídico realizado entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, consistente na aquisição por este último da organização produtiva e econômica daquele, implica típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade do sucessor, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 261 desta c. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9273/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos sucessão de empregadores, banco banorte e banco bandeirantes-orientação jurisprudencial nº 261 desta c, sbdi-1.

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