TST - RR - 7815/2002-900-11-00


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, não é cabível, à luz do que prevê o artigo 896, parágrafo 6.º, da CLT, recurso de revista calcado em violação de literal de disposição de lei federal ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7815/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista em procedimento sumaríssimo, alegação de violação de lei federal e divergência jurisprudencial, incabível.

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