TST - RR - 1885/1998-043-15-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. Tema não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, só lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Considerando tal orientação e a situação delineada nos autos, que não envolve salários em sentido estrito, faz juz o reclamante apenas aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente conhecido e provido, ressalvado o entendimento pessoal do relator em sentido contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 1885/1998-043-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, hipótese não configurada.

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